• Flavia Andrade

Anac tem resolução que restringe porte de armas em voos suspensa pela Justiça


Juiz atendeu ao pedido de liminar da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). (Foto: Reprodução/GoogleStreetView)

Nesta quinta-feira (27), a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) teve a resolução que restringia a casos específicos o porte de armas por agentes de segurança pública a bordo de aeronaves, suspenso pelo Juiz Renato Borelli, da 20ª Vara Federal de Brasília.

O magistrado atendeu a um pedido de liminar (decisão provisória) da Associação de Delegados de Polícia do Brasil (Adepol). De acordo com a entidade, a norma da Anac ofende as prerrogativas funcionais de agentes de segurança pública, que têm o porte de arma previsto em lei.


No início do ano passado, a diretoria da Anac aprovou a Resolução 461, que prevê o porte de armas a bordo de aeronaves somente quando os agentes públicos comprovem atividades específicas como a escolta de autoridade, testemunha ou passageiro custodiado; a execução de técnica de vigilância (investigação); ou deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.


Conforme o magistrado, a regra é ilegal, por restringir direito previsto em lei aprovada em 2017 no Congresso, na qual se especifica que o porte de armas é permitido a policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais, civis e militares, bem como a bombeiros militares.


Ainda conforme o Juiz Borelli, “Verifica-se que, de fato, o porte de arma, no contexto desta demanda, é deferido aos integrantes das carreiras de segurança pública, constituindo verdadeira prerrogativa de seus membros, não estando à mercê de disposições genéricas aplicáveis aos demais cidadãos”, afirma.


“ A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e a doutrina jurídica preveem que as normas das agências reguladoras devem se restringir ao estabelecido em lei, não podendo restringir direitos previstos na legislação. Por esse motivo, ele determinou a suspensão da norma da Anac”, conclui Renato Borelli .

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