• Flavia Andrade

Aprovado PL que amplia divulgação dos direitos a pessoas com câncer

Entre eles o Projeto de Lei 57/2019 sobre afixação de cartazes informativos. (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Nesta quinta-feira (25), os deputados estaduais aprovaram durante a Ordem do Dia, dois projetos. Sendo o primeiro deles, o Projeto de Lei (PL) 57/2019, de autoria do deputado Jamilson Name (PDT), o qual, obriga a afixação de cartazes com informações sobre direitos de pessoas com câncer em diversos locais de grande circulação, como terminais rodoviários, veículos de transporte coletivo, hospitais, clínicas, etc. Entre os benefícios, estão, por exemplo, a isenção ou redução tributária, a quitação de financiamento da casa própria e o auxílio-doença. A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito.


Também passou pelo plenário o Projeto de Lei 82/2019, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 4.640/ 2014, que reorganiza a estrutura básica do Governo, com adequação e atualização de competências de órgãos do Executivo.


O deputado Capitão Contar (PSL) questionou a matéria, segundo parlamentar, “Gostaria de entender a necessidade dessa reorganização que me parece que o Governo do Estado quer criar cargos, indo de encontro à necessidade de reequilibrar as contas”, declara.


De acordo com o líder do Governo na Assembleia, deputado Barbosinha (DEM), “a votação em primeira discussão analisa apenas o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), quanto à constitucionalidade da matéria e que o que foi questionado seria quanto ao mérito. Essa discussão é para quando formos votar a segunda votação, mas já adiantando, a proposta não cria cargos, nem gera despesa, mas sim uma transferência de responsabilidade de um escritório para uma secretaria de governo, readequando as demandas”, pontua.


A proposta foi aprovada em primeira discussão e segue para análise das comissões de mérito, para então ser analisada em segunda votação. Os demais projetos previstos foram retirados de pauta.

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