• Flavia Andrade

Aprovado PL que libera acesso de animais a pacientes de hospitais

Nesta terça-feira (06), os deputados da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALMS) aprovaram durante a Ordem do Dia, em segunda votação, o Projeto de Lei 45/2019, do deputado Lidio Lopes (PATRI). A proposta garante a permissão para que sejam levados animais domésticos e de estimação à visitação de pacientes internados em hospitais públicos e privados, contratados, conveniados e cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.

Também foram votados, ainda, outros dois projetos de resolução em discussão única, e três projetos de lei em segunda discussão. De autoria do presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB), os dois projetos de resolução, o 24/2019 e o 25/2019, concedem a Comenda do Mérito Legislativo. Ambos obtiveram pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).

Entre as propostas aprovadas em segunda discussão está o Projeto de Lei 254/2017 do deputado Felipe Orro (PSDB), que estabelece a obrigatoriedade de divulgação, de forma visível e clara por meio de afixação de tabelas, das taxas de juros nas vendas a prazo e no crédito ao consumidor pelas instituições financeiras e estabelecimentos comerciais no estado de Mato Grosso do Sul.

Na ocasião, os deputados afastaram o parecer contrário da Comissão de Turismo, Indústria e Comércio e mantiveram o parecer favorável por unanimidade da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor.

Os parlamentares aprovaram ainda o Projeto de Lei 13/2019, do deputado Pedro Kemp (PT), que reconhece a língua gestual, codificada na Língua Brasileira de Sinais (Libras), como meio de comunicação objetiva e de uso corrente em Mato Grosso do Sul. A proposta obteve pareceres favoráveis por unanimidade da Comissão de Trabalho, Cidadania e Direitos Humanos e da Comissão de Serviço Público, Obras, Transporte, Infraestrutura e Administração.

Por fim, também foi aprovado o Projeto de Lei 130/2019, do deputado Evander Vendramini (PP), que revoga as Leis: nº 1.999, de 14 de setembro de 1999, Lei nº 2.000, de 21 de setembro de 1999, Lei nº 2.045, de 14 de dezembro de 1999, e dá outras providências. A intenção é compilar legislações sobre o mesmo tema, para facilitar a busca e o acesso aos cidadãos. A Comissão de Controle da Eficácia Legislativa e Legislação Participativa emitiu parecer favorável por unanimidade.

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