• Flavia Andrade

Audiência pública têm presença dos Motoristas cobrando igualdade na regulamentação


Debate foi convocado pela Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara de Campo Grande. (Foto: Izaias Medeiros/CMCG)

Nesta terça-feira (02), a Comissão Permanente de Legislação Participativa da Câmara de Campo Grande realizou audiência pública sobre a regulamentação justa do transporte remunerado privado individual de passageiros. Durante a reunião estiveram presentes representantes da classe, além de taxistas, mototaxistas e autoridades. 


De acordo com o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativo de Campo Grande, Jhonny Coelho, “Queremos e precisamos de uma regulamentação para que acabemos com nossa insegurança. As regras da OTTs [Operadoras de Tecnologia de Transporte] estão sendo tratadas de natureza pública, e não privada. Não trabalhamos para um sistema público, mas privado. Não podemos nos igualar a isso. Regras devem ser impostas por empresas privadas, e não pelo poder público. Tudo está vindo de forma errada. A ordem é tributar e fiscalizar, apenas. Isso tudo está sendo abusivo. Quem escolhe no que vai andar não é nós, é o passageiro. Ninguém rouba passageiro”, destacou.


O debate busca discutir o Projeto de Lei 9.351/19, que está tramitando na Casa de Leis, do Executivo Municipal, que dispõe sobre o transporte remunerado privado individual de passageiros. Entre os itens questionados está o artigo 10 do Projeto, o qual dispõe que para se cadastrar nas Operadoras de Tecnologia de Transporte (OTTs) os motoristas precisam ter formação específica em condução segura de veículos atestada por instituição reconhecida pelo Poder Público Municipal, com conteúdo e carga horária definidos pela Agetran, os quais serão iguais ou inferiores ao conteúdo e carga horária aplicados ao curso de formação para transporte público individual de passageiros.


Segundo o membro da comissão de mobilidade urbana da OAB-MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Erickson Carlos Lagoim,“Por duas vezes, já houve tentativa, em nossa Capital, da regulamentação. Regras devem existir nos mais diversos segmentos, e acreditamos que, hoje, ela já exista, que é a lei federal que trouxe obrigatoriedade do registro como autônomo, antecedentes criminais, e outros requisitos. Como empresas, defendemos a não regulamentação, e sim uma regulamentação justa, e não como está”, afirma. 


Já o presidente do Sintáxi (Sindicato dos Taxistas de Mato Grosso do Sul), Bernardo Quartin Barrios, defendeu que, “Vejo pais e mães de família que estão em busca de seu sustento, apreensivos com as inovações tecnológicas. Temos que sair daqui, se possível, com um balizamento dessa casa. Só queremos manter nossos veículos e, acima de tudo, levarmos sustento para nossas casas. Precisamos colocar uma luz no caminho de todos”, pontua.

Para o vereador Otávio Trad, presidente da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final, Nós estudamos essas questões desde 2007 e nenhuma lei é igual nas mais diversas cidades. Cada uma delas tem uma particularidade discutida em sua cidade.


Nenhuma foi aprovada de maneira pacificada, seja para taxistas, mototaxistas e aplicativos. E, em Campo Grande, não será diferente. Temos que ter bastante paciência para que possamos acertar o máximo possível na elaboração dessa lei. Temos recebido algumas emendas, pela Comissão de Constituição e Justiça, emendas aditivas, outras supressivas. Todas essas questões serão analisadas em plenário pelos vereadores”, diz.


O presidente do Sindicato dos Mototaxistas, Dovair Boaventura, destacou a necessidade de uma regulamentação que atenda todas as categorias. “A regulamentação tem que ser justa. É o que todos querem. E o que seria justo? Se não é justo para um lado, não seria para o outro. Como podemos ter justiça se exige algo para uma classe, e abranda para outra? Não se faz justiça nesse molde. Da forma que está, os aplicativos também não ganham. Um se choca contra o outro”, cobrou.


O diretor-presidente da Agetran (Agência Municipal de Transporte e Trânsito), Janine Bruno, disse que, “Temos que ser justos com todos. Conversamos novamente com todo mundo, várias reuniões até chegar em um entendimento. Hoje, ao contrário do que acontecia no começo, quando não estava bom para os taxistas, é ruim para todo mundo. Talvez para as empresas de aplicativos não seja ruim, mas para os motoristas, é. Precisamos de paz, que o usuário tenha segurança”.


De acordo com o presidente da Comissão Permanente de Legislação Participativa, vereador André Salineiro, há irregularidades a serem sanadas. “Sou defensor do aplicativo, não sou contra os outros tipos de transporte, mas não podemos permitir que o projeto venha macular ou dificultar trabalho das pessoas”, conclui.

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