• Flavia Andrade

Câmara de Coxim aprova restrições ao uso de narguilé em locais públicos


Multa será de R$ 500 para quem for pego utilizando em local proibido (Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (13), o projeto de lei nº 004/2019 de 03/06/2019, de autoria do vereador Mecias Alves (PEN), foi aprovado por unanimidade na Câmara de Coxim.


A proposta recebeu emendas que autorizam o uso do narguilé em tabacarias, sendo vedada a venda de produtos e a permanência de menores de idade nestes locais.

A proposta prevê ainda que, a fiscalização e aplicação das sanções pelo descumprimento da legislação ficará a cargo do poder público municipal, podendo solicitar apoio, quando necessário, da Polícia Militar, uma vez que, o município não possui uma Guarda Municipal.


De acordo com o proponente, “Essa lei que aprovamos, não proíbe o uso do cachimbo para maiores de 18 anos, mas mesmo assim, vamos continuar com as campanhas educativas para mostrar o risco do tabaco e seus derivados, principalmente, para as crianças e adolescentes [...]”, declara.


A proposta segue para sanção do prefeito Aluizio São José (PSB).


Conforme o projeto de lei, fica proibido o uso em locais como: Praças, áreas de lazer, espaços esportivos, escolas, bibliotecas, exposições e qualquer outro local que houver concentração e aglomeração de pessoas.


O cachimbo continua autorizado em tabacarias e outros ambientes específicos para a prática.


Aprovada em 2011, mas regulamentada em 2014, a Lei 12.546 proíbe o ato de fumar cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilés e outros produtos em locais de uso coletivo, públicos ou privados, como halls e corredores de condomínios, restaurantes e clubes, mesmo que o ambiente esteja parcialmente fechado por uma parede, divisória, teto ou toldo.


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