• Flavia Andrade

Câmara deve votar projeto que altera financiamento de partidos e campanhas nesta quarta


Nesta quarta-feira (28), a Câmara dos Deputados pode votar o projeto que altera as regras de financiamento dos partidos políticos e das campanhas.


Entre as mudanças, a Proposta altera as regras do Fundo Partidário podendo ocorrer até a votação. Além destes, também prevê que cabe à Justiça Eleitoral julgar crime eleitoral ligado a crime comum.


Conforme o projeto as alterações seriam nas seguintes regras:


Do Fundo Partidário;


Do fundo que financia as campanhas eleitorais;


Da propaganda partidária.


Além destes, outros pontos que o texto prevê, apontam que caberá à Justiça Eleitoral julgar crimes eleitorais ligados a crimes comuns, assim como decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em março. Por exemplo, pela proposta, caberá ao juiz eleitoral julgar um caso de caixa 2 no qual também houve corrupção.


A proposta determina ainda que: "Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes foram conexos no processo e julgamento desses crimes, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicando-se, subsidiária ou supletivamente, o Código de Processo Penal, naquilo que não contrarie expressamente com as disposições deste Código Eleitoral".

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