• Flavia Andrade

Capitão Contar apresenta emendas ao Projeto de Lei do Governo de MS

Entre as emendas apresentadas em prol da garantia de direitos aos policiais civis, referentes ao auxílio alimentação, representatividade e aposentadoria, o deputado estadual, Capitão Contar (PSL), apresentou esta semana, cerca de cinco emendas ao PL 17/2019 do Poder Executivo referente à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso do Sul. Segundo o parlamentar, o objetivo é garantir que os policiais civis não sejam prejudicados com alterações propostas pelo Poder Executivo. "Eu ouvi representantes do Sinpol (Sindicato dos Policiais Civis), destacamos suas demandas e compreendi as necessidades desta categoria. Minha equipe e eu fizemos uma análise detalhada e esperamos que com as propostas sejam garantidos os direitos desta categoria responsável por nossa segurança". Das cinco emendas, uma das apresentadas refere-se ao policial que responde a processo disciplinar. O PL (Projeto de Lei) prevê que o profissional que se enquadra nesses casos fica impedido de aposentar-se, podendo fazê-lo só após a conclusão do processo ou cumprimento da pena. "O policial, por ser servidor público, poderá provar sua inocência. Porém, caso seja comprovado sua culpa, ele passa a ter a aposentadoria cassada ou então punido com demissão, como prevê o PL", explica o parlamentar. Outras duas emendas modificativas propostas pelo Capitão Contar estabelecem em R$ 100 o valor mínimo do benefício de alimentação (deixando claro o PL proposto).

Já as demais emendas se referem à representatividade, considerando que o Projeto tem como finalidade retirar a entidade classista, ou seja, o Sinpol, na comissão do concurso público. "Pedimos para que a instituição seja mantida no concurso, de modo a representar os interesses desses servidores", conclui.

(** Foto: Divulgação/Assessoria)

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