• Flavia Andrade

Capitão Contar apresenta projeto para controle e transparência nas compras por licitação


Deputado Estadual Capitão Contar (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

O deputado estadual Capitão Contar (PSL) apresentou um Projeto de Lei na sessão desta terça-feira (7), na ALMS (Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul). Segundo o parlamentar, “A intenção é fazer com que os objetos adquiridos com dinheiro público cheguem ao seu destino. Infelizmente, é recorrente as descobertas de desvios de materiais destinados ao poder público, seja para proveito próprio, como para uso indevido da Administração”, destaca.


No artigo 12 da Lei 1.070/1990, que fala Das Compras feitas pelos serviços públicos, contém a forma que deve ser feita a aquisição de um produto, seja ele um material escolar ou um equipamento hospitalar por exemplo, porém o deputado estadual salienta a necessidade de mais cinco novos parágrafos, que darão mais controle e transparência aos produtos fornecidos pela Administração Pública.


Conforme o projeto,“todas as mercadorias adquiridas por meio de Edital, deverá conter um selo em cada unidade com os dizeres: ‘Venda proibida, Mercadoria destinada exclusivamente ao fornecimento para o Estado de Mato Grosso do Sul, devendo constar o número da licitação e do processo administrativo’. O selo obrigatoriamente será nas cores vermelha ou preta com os dizeres em branco, e colocado na frente da mercadoria, de tamanho e leitura visível, além de ser de material resistente e destrutível. E caso o produto não comporte em si a identificação, ela deverá ser colocada na embalagem, para que seja entregue ao fornecedor”.


De acordo com o deputado estadual Capitão Contar, “Em pesquisa feita pelo TCU (Tribunal de Constas da União), já foram identificados que não existe hoje, em diversos setores públicos, qualquer controle eficaz de entrada e saída de produtos adquiridos. Com isso, a falta de identificação e a precariedade no controle dos estoques, torna muito mais fácil qualquer desvio de mercadoria adquirida com o erário público”, afirma.


Capitão Contar ainda lembra que, o Projeto de Lei apresentado por ele, há penalidade de quem tenta burlar este sistema. “Com o selo qualquer cidadão poderá tomar ciência de que o produto foi adquirido com o dinheiro público, e se ele estiver atendendo o particular, desta forma, o cidadão poderá fazer a denúncia e, com base nas informações que há no selo, haverá um procedimento para apurar o crime de peculato, que já é previsto no CP (Código Penal)”, conclui.



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