• Flavia Andrade

Carlão protocola Projeto de Lei sobre incentivo a doação de leite materno por servidoras públicas


(Foto: Izaias Medeiros/CMCG)

Nesta terça-feira (19), o vereador Carlão, 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal, protocolou Projeto de Lei visando incentivar a doação de leite materno. O PL incentiva servidoras públicas municipais que se cadastrarem voluntariamente em um dos bancos de leite humano do Município de Campo Grande e doar o leite materno, poderá ter abono de dias de trabalho.


De acordo com o parlamentar, “Conforme detalha o projeto, o abono seria de 03  dias pela doação durante três a cinco meses, 05 dias pela doação durante seis a oito meses e 07 dias, pela doação de nove meses ou mais. Já existe uma Lei estadual em vigor semelhante. Os abonos concedidos pela doação voluntária poderão ser acrescidos às férias, nos dias imediatamente anteriores ao seu início ou a partir do dia útil imediatamente seguinte ao seu término”, pontua.


A solicitação do abono será responsabilidade dos responsáveis pelos bancos de leite humano que deverão expedir declaração de doação e a servidora doadora apresentará no setor de recursos humanos.


Além deste Projeto, o vereador Carlão é autor da Lei Complementar 286/16 "AMAMENTAR É UM DIREITO”, assegurando o ato de amamentar nas instalações de estabelecimentos públicos ou privados, sem qualquer constrangimento. O estabelecimento público ou privado que proibir ou constranger o ato de amamentação em suas instalações estará sujeito a multa.

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