• Flavia Andrade

Chiquinho Telles tem PL sobre denominação de prédios públicos aprovada


(Foto: Divulgação/Assessoria)

O Projeto de Lei Nº 9.528/2019, de autoria do vereador Chiquinho Telles é aprovado pela Câmara Municipal de Campo Grande, o qual acrescenta dispositivos na Lei nº 5.291, de 8 de janeiro de 2014, determinando conforme o texto, que a inclusão de nome em prédio público de Educação ou Saúde deverá ter a aprovação de conselhos municipais, regionais ou de classe, de profissionais da área, e da comunidade local e entidades representativas da população da região em que estiver localizado a edificação.


Conforme o parlamentar, " Não basta a pessoa ser um profissional da área específica do prédio público denominado. É preciso que outra parte da população possa opinar se a pessoa realmente contribuiu com a comunidade local. Ademais, são os moradores daquela localidade onde serão instalados os prédios públicos os principais usuários”, pontua.


De acordo com o texto do Projeto de Lei, os conselhos municipais, regionais ou de classe também poderão opinar quanto ao nome a ser inserido, pois nem sempre o profissional homenageado possui uma boa conduta em meio à categoria, merecendo, portanto, que seja submetido a essa avaliação.


Além desta, outro ponto do PL, é que se faz necessária a revogação do art. 2º da Lei nº 9.294, de 15 de maio de 2019, haja vista que a alteração do nome de rua não deve ser feita sem a anuência dos seus moradores.


Ainda segundo o Parlamentar, " O morador é o principal afetado com a alteração, visto que é um transtorno ter o nome da rua modificado sem o seu conhecimento e concordância, principalmente pelo fato de que ele terá que informar a alteração em todos os locais", conclui.

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