• Flavia Andrade

CRMV-MS inicia tratativas para fortalecer parceria com DECAT


(Foto: Divulgação)

A Campanha Abril Laranja tem por objetivo prevenir a crueldade contra animais.


Nesta quarta-feira (14), o presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), Rodrigo Piva, esteve reunido com o delegado-titular da Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista (DECAT), Dr. Maércio Alves Barbosa. Durante o encontro foi discutido o fortalecimento da parceria entre as instituições para coibir e apurar crimes de maus-tratos contra animais dando maior efetividade à norma.


De acordo com a sanção da Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, que alterou a Lei nº 9.605/1998, para aumentar as penas para o crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, mudando de detenção, de três meses a um ano, e multa para pena de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. Com a nova alteração o crime deixa de ser tratado como “pequenas causas” ou seja, passível de acordo com a justiça para pagar cestas básicas a instituições de caridade. Com o aumento da pena o processo passa a ser mais rigoroso.


Para o titular da DECAT, de janeiro a abril de 2021 foram registradas 359 denúncias de maus-tratos. Segundo Barbosa, “Com nossa atuação em defesa dos animais, as denúncias têm aumentado. Tanto que em menos de quatro meses as denúncias já ultrapassaram 350 casos”, relata.


O presidente do CRMV-MS esteve na delegacia para propor parceria na elaboração de laudos médicos-veterinários que comprovem se houve ou não a prática criminosa. Rodrigo Piva destaca que, “Quando é aberto o inquérito para apuração e posteriormente a ação penal há a necessidade de laudo que comprove a materialidade dos maus-tratos no animal. Só assim, é possível comprovar juridicamente se houve ou não crime. Essa é a intenção do CRMV-MS, elaborar junto à DECAT os procedimentos a serem realizados para constatação e comprovação do crime com a elaboração de laudo médico-veterinário realizado por profissional capacitado, visto que na Polícia Civil ainda não conta com perito em medicina veterinária legal, o que é indispensável para efetividade da punição aos criminosos”, pontua.


Ainda segundo Maércio Alves Barbosa a parceria será fundamental na resolução dos crimes. “Estabelecemos que vamos construir a proposta de parceria e vamos submeter à Secretaria de Segurança Pública e ao Governo do Estado, pois o papel do médico-veterinário é fundamental na elaboração dos laudos para apuração de possíveis crimes de maus-tratos”.


Por fim Rodrigo Piva enfatiza que, “É dever o CRMV-MS assegurar o exercício profissional de excelência voltado à proteção da sociedade através da normatização, orientação e fiscalização para promoção e proteção da saúde pública, do meio ambiente e bem-estar animal, também exaltando o esforço e dedicação de todos os profissionais que cumprem as normas e postulados éticos”, conclui.


Segundo o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Mato Grosso do Sul (CRMV-MS), a diferença entre a detenção e a reclusão é a seguinte: A pena de reclusão é aplicada a condenações mais severas, o regime de cumprimento pode ser fechado, semiaberto ou aberto, e normalmente é cumprida em estabelecimentos de segurança máxima ou média.


A pena de detenção é aplicada para condenações mais leves e não admite que o início do cumprimento seja em regime fechado.


Abril Laranja: No mês de Prevenção a Crueldade Animal, o CRMV-MS promove campanha de fortalecimento ao combate aos maus-tratos a animais, através da campanha “Maus-Tratos a Animal É Crime”.


( ** Com informações da Assessoria)


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