• Flavia Andrade

Decreto oficializa substituição de diversos documentos pelo CPF


CPF passa a substituir diversos documentos (Divulgação)

Decreto publicado na última terça-feira (12), promove a unificação proposta pelo governo, de que o CPF (Cadastro de Pessoa Física), seja aceito como documento único, para os mais diversos fins, sem a necessidade de algum outro documento. Com o prazo de três meses após a publicação, para o CPF ser aceito como documento único.


Ou seja, o CPF passa a substituir todos os “números de inscrição existentes em bases de dados públicas e federais”. O número único poderá ser usado em cadastros, formulários, sistemas e outros instrumentos para prestação de serviço público. Assim, haverá um campo obrigatório para preenchimento do CPF.


Entre as substituições para as quais o documento será aceito estão: O número e série da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); o número do cadastro do Programa de Integração Social (PIS); o número de Identificação do Trabalhador (NIT); o número da Carteira Nacional de Habilitação; e diversos outros registros de inscrição presentes em bases de dados públicas.


Porém, o decreto não altera os processos que já estão em andamento nos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito ou do Ministério da Defesa. Não descaracteriza a obrigatoriedade de se portar alguns documentos, como, por exemplo, a carteira de motorista ou o certificado de alistamento militar.


O prazo para a adequação as novas normas são de três meses. Além do prazo de um ano para atualizar a base de dados a partir dos números de CPF.


A medida pode ser uma preparação para a implementação do Documento Nacional de Identidade, um documento único e digital, que reunirá todas as informações do cidadão em um só lugar.



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