• Flavia Andrade

Deputado Fábio Trad justifica voto contra projeto AntiCrime

Conforme parlamentar, o art. 5 LVII da CF/88 consagra o princípio da presunção de não-culpabilidade.



Após votar a favor da retirada do artigo da prisão em segunda instância nesta terça-feira (09), o deputado federal Fábio Trad, justifica o motivo do seu voto.


Conforme parlamentar publicou em uma de suas redes sociais, “Para que não haja um mal entendido, o que foi votado no grupo de trabalho não foi a favor ou contra a prisão em segunda instância, foi apenas se a prisão em segunda instância, deve ser apresentada por PEC ou por Lei Ordinária. E como a matéria é Constitucional, só pode ser por PEC”, destaca deputado.afirma Fábio Trad.


Para o Governo Federal, a proposta tem como objetivo, evitar o risco de uma eventual mudança de jurisprudência na mais alta Corte do país voltar a proibir as prisões de condenados por tribunais de segunda instância.

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