• Flavia Andrade

Deputados aprovam PL que concede livre escolha para revisão de quilometragem em MS


Mesa diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Nesta quinta-feira (12), os deputados estaduais de Mato Grosso do Sul aprovaram durante a Ordem do Dia, quatro projetos. Entre eles o PL. 182/2019, de autoria do deputado estadual Cabo Almi (PT), que assegura ao consumidor, proprietário de veículo automotor, o direito de livre escolha da oficina para realizar a revisão de tempo/quilometragem, em oficinas não credenciadas ou autorizadas pelo fabricante, sem perda da garantia.

Conforme o texto, as oficinas devem ser legalmente constituídas como pessoa jurídica. Os estabelecimentos não credenciados deverão comprovar, por meio de nota fiscal, a quilometragem, os serviços executados e a utilização de peças originais. O projeto segue para a segunda votação.

Além deste, por unanimidade e em primeira votação, também foi aprovado o Projeto de Lei 194/2019, do deputado Neno Razuk (PTB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das provas de redação e questões dissertativas em concursos públicos, vestibulares e processos seletivos de qualquer natureza, realizados por pessoas surdas, serem corrigidas por profissionais formados em Libras e que a considerem como primeira língua.

Ainda foi debatido o Projeto de Lei 204/2019, do Poder Executivo, que prevê descontos para as empresas, delegatárias de serviços públicos, negociarem seus débitos, o qual, segue para segunda votação. Na tribuna, o deputado Capitão Contar (PSL), esclareceu seu voto contrário, ressaltando que a proposta pode estimular a inadimplência.     

Por fim, em discussão única, foi aprovado o Projeto de Resolução 50/2019, de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade), que concede o Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.

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