• Flavia Andrade

Deputados aprovaram apenas dois projetos durante a Ordem do Dia


Um projeto foi arquivado e o outro teve parecer contrário da CCJR aprovado. (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Durante a ordem do dia nesta terça-feira (28), os deputados apreciaram quatro matérias, sendo três projetos de lei e um projeto de decreto legislativo.


O Projeto de Lei 103/2019, de autoria do deputado Eduardo Rocha (MDB) foi aprovado em discussão única e prevê declarar de utilidade pública estadual a Associação Privada "Grupo Solidariedade", com sede no Município de Rio Verde de Mato Grosso, em Mato Grosso do Sul.

Também em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 6/2019, de autoria da Mesa Diretora, foi aprovado. A proposição ratifica Convênios de ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).


Já em segunda discussão, foi arquivado o terceiro item da pauta. Proposto pelo então deputado Beto Pereira, o Projeto de Lei 46/2015 previa a proibição da venda e o fornecimento de bebidas em garrafas de vidros em bailes, boates, danceterias, casas de espetáculo, teatros, e similares, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.


Quanto ao Projeto de Lei nº 234/15, de autoria do deputado Cabo Almi (PT), a votação foi sobre o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A proposta era sobre a responsabilização de agentes políticos estaduais pelo descumprimento de norma relativa ao repasse de recursos para as ações de saúde. O parecer contrário da CCJR foi aprovado por maioria pelos deputados. De acordo com o parecer, há inconstitucionalidade formal na proposta, pois a matéria implica direito penal, o que não é regulado por lei estadual conforme a distribuição de competências prevista na Constituição Federal.

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