• Flavia Andrade

Em parceria com Marçal, PL de Evander sobre gratuidade em reconhecer paternidade é aprovado


(Foto: Divulgação)

Nesta terça-feira (30), foi aprovado em segunda discussão, o Projeto de Lei 259/2019, de autoria dos deputados estaduais Evander Vendramini (Progressistas) e Marçal Filho (PSDB), durante a sessão remota da Assembleia Legislativa. O texto dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais informando sobre a gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e da certidão correspondente.


Ainda segundo o texto, os cartórios ficam obrigados a afixar, em local de fácil visualização, cartazes informando aos usuários sobre a gratuidade do documento. O cartaz deverá medir, no mínimo, 297x210 mm (Folha A4), com escrita legível, contendo a seguinte informação: “São gratuitas, a qualquer tempo, a averbação do reconhecimento de paternidade no assento de nascimento e a certidão correspondente, conforme previsto no § 6° do art. 102 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990”.


O Projeto de Lei tem como objetivo principal da proposta é esclarecer e divulgar aos

usuários dos cartórios o direito à gratuidade da averbação do reconhecimento de paternidade, assegurado pelo § 6° do art. 102 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, mais conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente.


Para o deputado estadual Evander Vendramini, “Por insuficiência de informações eficazes, as pessoas desconhecem seus direitos. Por isso, é necessário que elas sejam informadas e esclarecidas. A afixação de cartazes no local de sua aplicação, de forma visível e com linguagem de fácil compreensão, vai ajudar a população a conhecer seus direitos”, conclui.

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