• Flavia Andrade

Energisa recebe multa de R$ 100 mil por infringir Código de Defesa do Consumidor

Procon Estadual autuou a concessionária de energia após constatar descumprimento de vários artigos do código.



Procon Estadual autuou a concessionária de energia após constatar descumprimento de vários artigos do código. (Divulgação/ProconMS)

A Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon-MS), constatou o descumprimento a vários artigos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), nas cobranças efetuadas pela Energisa, configurando irregularidades, pratica abusiva e ofensa aos princípios fundamentais do sistema de proteção ao consumidor, foram emitidas 14 multas à Empresa, somente em fevereiro.


De acordo com o Procon Estadual a conduta da empresa distribuidora de energia elétrica tem sido recorrente e vem abusando da vulnerabilidade do consumidor o que caracteriza prestação irregular de serviços. Ao todo, foram 14 autos de infração sendo que as multas aplicadas somam R$ 101.393,25 o que equivale a 3.675 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), cujo valor atual é de R$ 27,59.


A concessionária de energia feriu os artigos 4* (itens I e III), 6* (itens VI e X) 39 e 42 do Código de Defesa do Consumidor os quais, em síntese, tratam da harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com as necessidades de desenvolvimento de modo a viabilizar os princípios da ordem econômica sempre com base na boa fé e equilíbrio nas relações consumidor/fornecedor. Estes também tratam as práticas abusivas, bem como da obrigatoriedade de ressarcimento em dobro do que for cobrado irregularmente.


As multas emitidas foram notificadas no período entre 12 a 25 de fevereiro, período em que as reclamações dos consumidores tiveram um aumento nunca registrado no Estado com contestações aos valores considerados abusivos cobrados pela empresa.

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