• Flavia Andrade

Filho de Mourão preenche requisitos para assessorar presidente do BB segundo Comissão de Ética

Atualizado: 29 de Jan de 2019

Segundo Conselho, decreto não impede nomeação de parentes de presidente e vice que sejam servidores efetivos. Antonio Mourão é concursado do BB há 18 anos.



Segundo Conselho, decreto não impede nomeação de parentes de presidente e vice que sejam servidores efetivos. Antonio Mourão é concursado do BB há 18 anos. (Reprodução/Facebook)

Nesta quarta-feira (23), a Comissão de Ética Pública da Presidência decidiu por unanimidade, não abrir procedimento para analisar a nomeação do filho do vice-presidente da República, para assessoramento do presidente do Banco do Brasil.


Antonio Hamilton Mourão é funcionário de carreira há 18 anos do Banco do Brasil, e foi nomeado no último dia 07, mesmo dia em que Rubem Novaes assumiu a presidência do banco, sendo empossado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes.


Para a Comissão de Ética Pública, o decreto sobre nepotismo no serviço público não impede a nomeação de parentes do presidente e do vice que sejam servidores efetivos. Antonio Hamilton Mourão tomou posse na instituição em 27 de março de 2000.


Conforme texto do decreto, "O §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes", diz o texto de nota da comissão.


A Comissão de Ética Pública divulgou nota sobre o caso, leia abaixo a íntegra de nota divulgada pela comissão:


O colegiado decidiu:


I – por unanimidade, ao apreciar matérias jornalísticas que tratavam da nomeação do filho do Senhor Vice-Presidente da República, não instaurar procedimento ético, tendo em vista que o §2º do art. 3º combinado com o inciso I do art. 4º, ambos do Decreto nº 7.203, de 2010, (que regulamenta o nepotismo no âmbito do administração pública federal) não veda a nomeação, para a ocupação de cargo em comissão ou função de confiança, de familiares do Presidente e do Vice-Presidente da República, que sejam servidores efetivos ou empregados federais permanentes. Sendo assim, o Sr. Antônio Hamilton Rossell Mourão preenche os requisitos da referida norma, eis que é empregado permanente do Banco do Brasil há cerca de 18 anos.

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