• Flavia Andrade

Governo oferece até 95% de desconto para contribuinte regularizar dívida de ICMS


(Foto: Edemir Rodrigues/Portal do MS)

Nesta quinta-feira (02 de Janeiro), os contribuintes em dívida com o fisco estadual ou inscritos em Dívida Ativa têm uma nova oportunidade para ficar com as contas em dia. No último dia 18 de dezembro de 2019, o governo estipulou o prazo de 90 dias para pagar dívidas de ICMS com descontos excepcionais que podem chegar 95%.


O Refis, foi sancionado pelo governador Reinaldo Azambuja e publicado na edição do Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul (DOE-MS) do último dia 18.


Assim sendo, os débitos gerados até 31 de dezembro de 2018, inscritos ou não em dívida ativa, podem ser quitados por meio do novo Refis. No início de 2019, o Governo arrecadou cerca de R$ 100 milhões.


Em 2020, os tributos poderão ser pagos de três formas diferentes, sendo a primeira delas à vista, em parcela única, com redução de 95% das multas, punitivas ou moratórias, e de 80% dos juros de mora correspondentes.


Já a segunda possibilidade de adesão é de duas ou até 60 parcelas, com redução de 80% das multas, punitivas ou moratórias, e de 60% dos juros de mora correspondentes – desde que a parcela tenha o valor mínimo de 10 UFERMS e não seja inferior a 5% do crédito tributário.


Por fim, o terceiro e último formato para adesão é para grandes devedores, que podem fazer o pagamento dos débitos em até 90 ou 120 parcelas (a depender do valor) e com desconto de 80% sobre multas e 60% sobre juros.


Os contribuintes interessados nas oportunidades de desconto devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MS). Além de recompor o caixa, o Refis oportuniza aos contribuintes com débito o pagamento facilitado de pendências tributárias. 


Cerca de 25% do valor arrecadado será repartido com os municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM).


Aqueles que estiverem com dívida ajuizada ou inscrita na Dívida Ativa devem se dirigir à Procuradoria de Controle de Dívida Ativa (PCDA), da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O endereço é rua 7 de Setembro, 676, centro da Capital. Ou ligar para os telefones (67) 3322-7610 e (67) 3322-7637.

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©2018 by Flavia Andrade