• Flavia Andrade

Hospital deve informar sobre reconstrução de mama pelo SUS


(Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Projeto de Lei de autoria do deputado estadual Barbosinha (DEM) é sancionado pelo Governo do Estado, nesta terça-feira (16), em publicação do Diário Oficial. A Lei 5.332, obriga hospitais, clínicas e consultórios a informar aos pacientes em tratamento de câncer que a reconstrução da mama é feita de forma gratuita pelo SUS (Sistema Único de Saúde).


A nova norma começa a valer em 60 dias, e obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a fixar placas ou cartazes contendo a seguinte frase: As mulheres que sofrerem mutilação total ou parcial de mama, decorrente de utilização de técnica de tratamento de câncer, têm direito a cirurgia plástica reconstrutiva, nos moldes do Artigo 1º da Lei Federal 9.797/99. 


De acordo com a nova regra, o material informativo deverá ser fixado em local de fácil visualização, medindo, no mínimo, o tamanho de uma folha A3 (297x420mm), com escrita legível.


Os artigos que tratam das penalidades pelo descumprimento da lei foram vetados pelo governador Reinaldo Azambuja. A justificativa é a inconstitucionalidade, uma vez que afronta a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo para estabelecer a competência dos órgãos públicos e de seus servidores, bem como ao princípio da harmonia e da separação dos poderes. Além disso, repercute no orçamento estadual.

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