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Lei sobre ajuda financeira a estados e municípios é publicada com vetos


(Foto: Alan Santos/PR)

Nesta quinta-feira (28), foi publicada no Diário Oficial da União, a sanção do presidente da República, Jair Bolsonaro, à Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, que trata da ajuda financeira a estados e municípios com vetos.


Conforme o texto, o presidente vetou o trecho da lei que tratava dos salários de servidores. ficando esta categoria sem reajuste salarial até o fim de 2021.


Ainda segundo o texto, a União entregará, na forma de auxílio financeiro, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, no exercício de 2020, o valor de R$ 60 bilhões a serem aplicados, em ações de enfrentamento ao novo coronavírus (covid-19).

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