• Flavia Andrade

Mourão altera decreto sobre Lei de Acesso à Informação

Atualizado: 29 de Jan de 2019

Antes, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação.



Antes, somente chefes do Executivo e membros das Forças Armadas podiam fazer esse tipo de classificação. (ValterCampanato/AgênciaBrasil)

Nesta quinta-feira (24), o texto assinado pelo presidente da República em Exercício, Hamilton Mourão, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), o decreto altera a Lei de Acesso à Informação (LAI), permitindo que, servidores comissionados e dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas imponham sigilo ultrassecreto a dados públicos.


A LAI entrou em vigor em 2012, criando mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa (física ou jurídica) o acesso à informações públicas dos órgãos e entidades, sem a necessidade de apresentar o motivo. Onde com a classificação anterior, só poderia ser solicitado sigilo, pelo presidente e vice-presidente da República, ministros de Estado e autoridades equivalentes, além dos comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas no exterior.


Tais documentos que contenham informações classificadas como ultrassecretas podem se tornar públicas após 25 anos. Considerando o grau máximo de sigilo. Além deste, há o grau secreto, que impõe 15 anos de sigilo, e o reservado, que protege a informação por 5 anos. Os demais documentos, sem nenhuma dessas classificações, devem ser disponibilizados ao público.

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