• Flavia Andrade

PL para implantação de Teletrabalho nas repartições públicas municipais é apresentado por vereador


(Foto: Divulgação)

O vereador João César Mattogrosso (PSDB) reapresentou a proposta no legislativo após veto total pelo Executivo no ano de 2018. O Projeto de Lei n.º 8.798/17, institui e disciplina o teletrabalho no âmbito da Administração Direta e Autárquica do Município de Campo Grande.


O texto surgiu inicialmente como uma nova forma de organização de trabalho, consequência da sociedade moderna, da era da informação e da evolução tecnológica, sendo agora utilizado em vista da necessidade de distanciamento social provocado pela pandemia do Coronavírus. A adaptação das repartições públicas ocorreu sem nenhuma previsão legal e organização, o que poderia ser diferente se a matéria tivesse sido sancionada anteriormente.


Ainda segundo o texto do projeto, o sistema de escritório remoto ou teletrabalho é uma forma de trabalho exercida à distância, de forma autônoma, utilizando ferramentas tecnológicas e de informação capazes de manter um contato direto entre o trabalhador e o empregador. Nesta modalidade de prestação da jornada laboral, o servidor ou empregado público executa parte ou a totalidade de suas atribuições, fora das dependências físicas do seu órgão ou entidade de lotação.


Para o vereador João César Mattogrosso, "O teletrabalho promoverá avanços para administração pública. Este projeto de lei visa permitir a implantação dessa nova e atual sistemática de trabalho no âmbito da administração pública, colaborando para o aperfeiçoamento e modernização dos serviços públicos na Capital, além da economia gerada”, afirma.


O projeto busca a implantação da modalidade atingindo os seguintes pontos: aumento da produtividade e a qualidade de trabalho do servidor ou empregado público, com o estabelecimento de uma nova dinâmica de trabalho, privilegiando a eficiência e efetividade dos serviços prestados à sociedade; melhorar a qualidade de vida do servidor ou empregado público, com a economia de tempo e redução de custos de deslocamento até seu local de trabalho; contribuir para aumentar a inclusão de pessoas com deficiência; reduzir os custos operacionais para a Administração Pública Municipal e contribuir para a melhoria de programas ambientais, com a diminuição da emissão de poluentes.


O funcionário seria contratado com o prazo de 12 meses, prorrogáveis a critério da Administração. A autorização para a contrataçãodeve ser feita pelas Secretarias de Governo e os Diretores das Autarquias, por meio de Portarias e Resoluções, as quais estabelecerão o percentual de servidores, prazos, metas do tipo de trabalho, análise do desempenho pelas chefias imediatas, periodicidade das reuniões com os supervisores para a avaliação do desempenho e revisão e ajustes de metas, se necessário.


Ainda conforme o parlamentar, "O objetivo do trabalho à distância é trazer uma nova dinâmica que acarretará diversos aspectos positivos. Um dos principais propósitos do nosso mandato é estimular o desenvolvimento da Capital por meio de práticas modernas e inovadoras. Por isso, acreditamos que com esta regulamentação conseguiremos dar um importante passo para um novo tempo do serviço público, especialmente neste período em que enfrentamos a Covid-19”, destaca.


O projeto também discrimina os elementos do Termo de Adesão do Teletrabalho; as atribuições do Gestor; as medidas aplicadas em caso de descumprimento das regras e as responsabilidades do servidor ou empregado público para desempenho das funções à distância, incluindo toda a estrutura tecnológica necessária para o cumprimento das atribuições.


Por fim o vereador João César Mattogrosso pontua que "Caberá ao Secretário Municipal de Administração, expedir normas complementares necessárias à integral aplicação da legislação proposta. Se aprovado, o projeto dependerá de uma regulamentação do Executivo por meio de um decreto para aplicação nas repartições públicas”, conclui.

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©2018 by Flavia Andrade