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Presidente sanciona lei com regras sobre quarentena


(Foto: Carolina Antunes/PR)

Nesta quinta-feira (06), a Secretaria-Geral da Presidência declarou que o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que prevê regras para quarentena e medidas de enfrentamento ao coronavírus.


Conforme a secretaria, a lei será publicada na edição desta sexta (7) do "Diário Oficial da União".


Em nota encaminhada à imprensa pela Secretaria-Geral destacou que, "O presente projeto de lei visa regulamentar o atual quadro de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus no Brasil, articulando a proteção aos direitos humanos à adequação dos instrumentos de vigilância e atenção à saúde e aos requisitos do mundo atual, mostrando-se, portanto, fundamental a atuação do Estado no seu dever constitucional de garantir do direito à saúde".

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