• Flavia Andrade

Refis Estadual encerra parcelamento nesta segunda-feira

Analista do Sebrae, Julio Cesar da Silva, aponta descontos vantajosos para quem aderir ao parcelamento.



Analista do Sebrae, Julio Cesar da Silva, aponta descontos vantajosos para quem aderir ao parcelamento. (Edemir Rodrigues - Portal do MS)

O prazo para o parcelamento do Refis encerra nesta segunda-feira (11), os contribuintes interessados ainda podem aderir ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Os parcelamentos dos débitos podem chegar a 60% nos juros e multas.


Para a presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado, Iara Sônia Marchioretto, “A verdade é que a empresa fica represada no mercado se tiver dívida com o fisco. Por isso, a importância de aproveitar essa oportunidade para regularizar a situação com desconto”, afirma.


De acordo com o técnico do Sebrae, Julio Cesar da Silva, “os descontos para o parcelamento são vantajosos, inclusive, para quem é micro ou pequeno empresário, se o pequeno empresário for arcar com o valor integral, de multas e juros, vai pagar um valor muito maior que poderia estar sendo reinvestido no próprio negócio”, aponta.


Através do programa os contribuintes tem opções de pagamento aos valores devidos de ICMS ou que tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.


As regras para adesão ao Refis são:


I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 60% dos juros de mora;


II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:


a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 50% dos juros de mora.


No caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:


I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;


II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.


Já os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:


I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;


II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.


Os interessados devem se dirigir à Agência Fazendária (Agenfa) mais próxima ou solicitar informações por meio do telefone (67) 3318-3200.

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