• Flavia Andrade

Refis estadual segue até 11 de março


Confaz determinou período para atrair contribuintes a renegociação



Confaz determinou período para atrair contribuintes a renegociação (Divulgação)

Contribuintes que desejam aderir ao Refis (Programa de Recuperação de Créditos Fiscais) e efetuar o pagamento parcelado até o dia 11 de março. Tem prazo ampliado pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária). A oportunidade atendida pelo Governo do Estado, oferece ótimas condições para quem deseja colocar as contas em dia com o fisco estadual.


Aqueles que estiverem interessados em aderir ao Refis e possuem débitos com fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2018, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os ajuizados, devem procurar a Agência Fazendária mais próxima ou acessar o site da Sefaz.


Para a adesão do benefício, as reduções de juros e multas tem percentual que variam de acordo com o número de parcelas. Com isso, o contribuinte terá o nome excluído do cadastro da Dívida Ativa. As regras do Refis estão na Lei nº 5.285, de 7 de dezembro de 2018, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de débitos relacionados ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).


Os benefícios para as formas de pagamento aplicam-se aos valores devidos de ICMS ou que foram objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional e cuja cobrança, por decorrência de convênio celebrado com a União, tenha sido transferida para o Estado; ou ainda relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias referentes ao ICMS.


Segundo a Sefaz, as formas de pagamento são:


I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 60% dos juros de mora;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de:

a) 60% das multas punitivas e moratórias; e

b) 50% dos juros de mora.


Com relação aos caso dos créditos tributários cujos valores tenham sido objeto de declaração prestada nos termos do Simples Nacional, o Refis obedecerá a seguinte forma de pagamento:


I – em duas ou até em 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% das multas punitivas e moratórias.


Para os créditos tributários relativos a penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias

referentes ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, cuja infração tenha ocorrido até 30 de junho de 2018, podem ser liquidados:


I – em duas ou em até 30 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% da multa correspondente;

II – em 31 ou em até 60 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% da multa correspondente.

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©2018 by Flavia Andrade