• Flavia Andrade

Regras de repasse do megaleião de Petróleo para os estados é aprovada pela Comissão do Senado


(Foto: Pedro França/Agência Senado)

Nesta terça-feira (15), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o projeto de lei que define as regras para divisão entre estados e União dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal, marcado para o dia 6 de novembro.


O leilão trata do volume extra retirado pela estatal após o contrato assinado em 2010, o qual, previa a retirada de menor quantidade de barris do que o local possui. O governo prevê arrecadar R$ 106,5 bilhões com o volume extra.


De acordo com o texto aprovado na CAE, o repasse aos estados vai obedecer um critério misto, com regras do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e da Lei Kandir.


Com isso, o projeto aprovado nesta terça altera somente o repasse aos estados. A forma de distribuição aos municípios foi aprovada na PEC e será mantida: valerão os critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).


Ao todo serão descontados os R$ 33,6 bilhões que serão pagos à Petrobrás como revisão de contrato pela exploração dessa área, a divisão será feita da seguinte forma:


Os Estados e o Distrito Federal receberão 15% cerca de R$ 10,95 bilhões; O Rio de Janeiro receberá 3% onde estão as jazidas de petróleo aproximadamente R$ 2,19 bilhões; Outros 15% irão para os municípios, por volta de R$ 10,95 bilhões, e por fim 67% para a União perto de R$ 48,9 bilhões.


Conforme o texto aprovado pelo Cae, o critério de divisão para o percentual destinado aos estados será dividido da seguinte forma:


Dois terços: repartidos de acordo com os índices do Fundo de Participação dos Estados (FPE)


Um terço: índice que considera ressarcimento estabelecidos pela Lei Kandir e pelo Fundo de Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX).


A proposta também define que os entes federativos deverão usar a verba para pagar despesas com dívidas previdenciárias ou para fazer investimentos.


Para os estados e o Distrito Federal, só será possível usar os recursos para investimentos se for criada uma reserva financeira específica para o pagamento de despesas previdenciárias.


Os municípios não são obrigados a criar uma reserva para gastar os recursos com investimentos.

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