• Flavia Andrade

SEFAZ disponibiliza o módulo “Contencioso Contribuinte” no Portal do ICMS Transparente



Nesta quarta-feira (06), a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ) disponibiliza aos contribuintes autuados pelo fisco estadual, que estão recorrendo administrativamente, já podem fazê-lo via Internet. Através do módulo “Contencioso Contribuinte” no Portal do ICMS Transparente.


O contribuinte deve efetuar a defesa administrativa de fato e de direito, anexando provas com o objetivo de reverter a cobrança de tributos, a partir do momento da lavratura do auto de infração. O processo de defesa administrativa pode ser elaborado pelo contabilista ou qualquer outro profissional, não havendo a exigência de um profissional específico.


Assim, as exigências contidas nos autos de infração ou documentos equivalentes, podem ser impugnadas administrativamente pelos contribuintes ou responsáveis. A nova forma de entrega de documentos, vem para facilitar a vida dos contribuintes.


Para o secretário da Sefaz, Felipe Mattos, “O objetivo principal da modernização do fisco é justamente dar mais agilidade à vida dos contribuintes. A Sefaz, por meio da Superintendência de Gestão de Informação (SGI), disponibiliza o módulo Contencioso Contribuinte no Portal do ICMS Transparente, para dar entrada a documentos digitais no processo administrativo tributário, simplificando a obrigatoriedade de recorrer às Agências Fazendárias (Agenfas) ou Órgão Preparador (OPE) que antes era preciso para entrega de documentos em papel”, afirma.


Através do portal, o contribuinte pode visualizar o andamento do processo (atividade atual, prazo para sua conclusão e setor responsável) e, caso o prazo esteja em aberto para eventual providência do sujeito passivo, é oferecida a opção de inserção digital de impugnação ou recurso (conforme o estágio em que se encontrar o processo administrativo tributário).



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