• Flavia Andrade

SESCON/MS solicita prorrogação de prazos para a entrega de declarações e para o pagamento de imposto

Solicitações foram protocoladas junto ao Governo do Estado, Prefeitura da Capital e Receita Federal Atuando em prol dos seus representados e por considerar que as empresas prestadoras de serviços contábeis terão dificuldades em cumprir as obrigações, devido à pandemia mundial provocada pelo novo CORONAVÍRUS (Covid-19), que está levando à paralisação de grande parte das atividades econômicas do país, o SESCON/MS, protocolou nesta quinta-feira (19), ofícios junto ao Governo do Estado, Prefeitura Municipal de Campo Grande e Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande, solicitando prorrogação de prazo para o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e principal.

Ao Governo do Estado, a solicitação é do aumento de prazo para pagamento do ICMS (todos os códigos), além da prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações acessórias, tais como o Sped Fiscal, DAP e PROACAP.

Já para a Prefeitura Municipal, a solicitação é do aumento de prazo para o pagamento do ISSQN, Taxas de Publicidade e do Simples Nacional, além da prorrogação do prazo para o cumprimento das obrigações acessórias, tais como Apresentação do Alvará de Funcionamento e Alterações Cadastrais.

Para a Receita Federal do Brasil em Campo Grande foi solicitada a prorrogação do prazo de apresentação da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF/2020), além de prorrogação dos prazos para o cumprimento de obrigações acessórias, tais como: DCTF Mensal, EFD Contribuições, EFD Reinf, e-Social, ECD/SPED Contábil, DEFIS Simples Nacional, GFIP, dentre outras, bem como do pagamento dos créditos tributários apurados.

Caso sejam mantido os prazos, a entidade requereu, em caráter excepcional, que não sejam aplicadas e/ou cobradas quaisquer penalidades/multas em razão da não entrega das obrigações acessórias no prazo previsto em Lei.

"O atendimento às solicitações apresentadas contribuirá de maneira significativa para atenuar os efeitos desta grave situação no dia a dia de trabalho da classe empresarial sul-mato-grossense de uma forma geral e das empresas prestadoras de serviços contábeis em particular. A diretoria entende que se trata de uma medida excepcional, de caráter transitório, acreditando que, muito em breve, todos poderão retomar as suas atividades dentro da normalidade", avalia Roberto Amorim Arruda, presidente do SESCON/MS. Os documentos foram protocolados junto aos responsáveis e a entidade aguarda posicionamento.

(** Com informações da Assessoria)

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