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TSE aplica sanção de inelegibilidade a ex-governador do RJ "Pézão" por abuso de poder econômico

Multa de R$ 53 mil foi mantida a Luiz Fernando de Souza, "Pézão", e ao seu vice, Francisco Dornelles. Os fatos se referem às Eleições de 2014



Multa de R$ 53 mil foi mantida a Luiz Fernando de Souza, "Pézão", e ao seu vice, Francisco Dornelles. Os fatos se referem às Eleições de 2014 (Divulgação/TSE)

Durante votação no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por maioria de votos, o Recurso Ordinário proposto pelo Ministério Público Eleitoral (MPE)foi aprovado, determinando a cassação, com a consequente declaração de inelegibilidade, do ex-governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, e de seu vice, Francisco Dornelles, por abuso de poder político e conduta vedada praticados nas Eleições de 2014.


Segundo o MPE, foram apresentadas pelos agentes públicos, durante o período vedado pela legislação eleitoral, 24 propostas legislativas que acarretaram reajuste e aumento da remuneração básica de servidores efetivos da Administração Direta e Indireta Estadual, contrariando dispositivo do artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições).


O julgamento desta terça-feira (09) foi retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Admar Gonzaga, o qual, considerou suficiente a pena de multa aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ), de R$ 53.205,00, por entender que não ficou configurada a prática de abuso de poder político por parte dos agentes públicos. Dessa forma, o magistrado acompanhou o entendimento do relator do processo, ministro João Otávio de Noronha.


Porém, a divergência aberta pelo ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto prevaleceu entre os membros da Corte. De acordo com o ministro, o reajuste da remuneração básica concedido a mais de 326 mil servidores efetivos do estado, durante período proibido pela legislação eleitoral na campanha de 2014, foi de “inequívoca gravidade” e influenciou o resultado do processo eleitoral.


Tarcisio Vieira de Carvalho Neto destacou ainda que a cassação, mesmo já exaurido por inteiro os mandatos do ex-governador e de seu vice, deve ser aplicada para fins de inelegibilidade. O entendimento foi acompanhado pelos ministros Og Fernandes, Edson Fachin e pela presidente do Tribunal, ministra Rosa Weber.


O Plenário também confirmou a aplicação da multa no valor de R$ 53.205,00, nos termos de dispositivo do artigo 22 da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades) e do parágrafo 5º do artigo 73 da Lei 9.504/97 (Lei das Eleições).

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