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Vendramini apresenta proposta para garantir gratuidade no reconhecimento voluntário de paternidade


Deputado estadual Evander Vendramini (PP) (Foto: Luciana Nassar/ALMS)

Nesta quinta-feira (05), o deputado estadual Evander Vendramini (PP) apresentou durante sessão ordinária, a proposta que visa garantir a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.



De acordo com o projeto de lei, “o reconhecimento voluntário de paternidade perante os oficiais de registro civil no âmbito do Estado será gratuito, sem a cobrança de nenhum emolumento, ficando ainda o interessado isento por ocasião da emissão da primeira certidão com a paternidade reconhecida”.



Segundo Vendramini, “é de suma importância a acessibilidade ao registro civil das pessoas naturais, uma vez que este configura, mais do que prova do estado das pessoas, condição de cidadania”, enfatiza.


O parlamentar também apresentou os seguintes projetos:


O projeto de lei que torna obrigatório o exame de aptidão mental (avaliação psicotécnica) para os candidatos aprovados na prova escrita objetiva para ingresso nos quadros das polícias civil e militar do estado de Mato Grosso do Sul.

Além deste, a outra proposta do parlamentar visa organizar o ordenamento legislativo do Estado. A intenção é revogar leis publicadas entre os anos de 1979 a 1984, as quais não possuem mais aplicabilidade devido à revogação tácita, até por serem anteriores a Constituição Federal de 1988, mas permanecem no ordenamento em caráter formal provocando, na opinião do deputado, insegurança jurídica.

Por fim, o projeto que inclui no calendário oficial de eventos de Mato Grosso do Sul, o dia 24 de outubro de cada ano, como o dia da Padroeira do Município de Ladário, em comemoração ao dia de Nossa Senhora dos Remédios, feriado municipal.

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